Termos e Condições

Condições gerais de utilização do website tribos.pt.

 

O presente programa de viagem é o documento informativo no qual se inserem as presentes condições gerais, dele fazendo parte integrante e que constituem, na ausência de documento autónomo o contrato de viagem, As presentes condições gerais obedecem ao disposto na legislação em vigor. As Condições Gerais cujo objeto seja uma Viagem Organizada ou Serviço de Viagem Conexo constante do presente programa, as correspondentes fichas de informação normalizada e as condições particulares que constam da documentação de viagem facultada ao Viajante no momento de reserva da viagem consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.

 O site www.tribos.pt é propriedade da entidade Tribos & Montanhas unipessoal Lda. com o NIPC 514537434 com sede na Av. General Humberto Delgado 96 1º frt. 2715-226 Almargem do Bispo, telefone numero 219622457 e 919074316 e possui o objetivo de divulgar informação sobre a Tribos & Montanhas Lda.

 

Toda a informação aqui disponível não constitui, porém, proposta contratual nem informação pré-contratual, estando as respetivas condições gerais reguladas em documento próprio.

 

O website www.tribos.pt encontra-se sob certificado digital e usa as mais recentes tecnologias de encriptação para assegurar a segurança e a confidencialidade das transmissões de dados entre o dispositivo utilizado pelo cliente e o www.tribos.pt.

 

As comunicações são protegidas recorrendo à utilização do protocolo SSL com chaves de encriptação de 128 bits ou superiores, o que significa que a informação que circula entre o computador do cliente e o www.tribos.pt é transmitida de forma ilegível, segura e confidencial. A utilização de encriptação com SSL é indicada pelo URL que começa por https://.

 

Os detalhes do certificado digital, nomeadamente o nome do site e validade do certificado, podem ser consultados selecionando o símbolo da Verisign disponível na página inicial do www.tribos.pt.

 

Em alternativa e conforme o browser utilizado, o certificado pode ser consultado em qualquer página do www.tribos.pt, através do símbolo do cadeado associado ao url na barra de endereço ou na barra de status ou do logo na barra verde que antecede a barra de endereço.

 

A Tribos & Montanhas Lda desenvolve os melhores esforços no sentido de assegurar a atualização e o rigor de toda a informação disponibilizada no www.tribos.pt. Contudo, não garante que a informação disponibilizada seja permanentemente atualizada e exata.

 

Assim, a Tribos & Montanhas Lda não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos materiais ou pessoais que possam advir direta ou indiretamente da utilização da informação disponibilizada, sendo o utilizador o único e exclusivo responsável por todas as decisões tomadas com base nessa informação.

 

Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos do www.tribos.pt, exceto os que sejam fornecidos por entidades externas devidamente identificadas, são pertença da Tribos & Montanhas Lda, incluindo as informações, as ferramentas, as aplicações para telemóveis, o desenho gráfico das páginas na Internet, com todos os seus componentes, e todas as figuras, gráficos ou textos.

 

O utilizador pode aceder ao www.tribos.pt através dos canais remotos disponíveis (Internet, tablets e telemóveis), não assumindo a Tribos & Montanhas Lda qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao www.tribos.pt, em virtude de falhas técnicas ou outros motivos. A Tribos & Montanhas Lda não garante que o acesso ao www.tribos.pt não sofra interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos.

 

A Tribos & Montanhas Lda não garante que o www.tribos.pt funcione corretamente em todos os dispositivos móveis e respetivas configurações, não se comprometendo a desenvolver conteúdos que se ajustem a todos os dispositivos disponíveis no mercado.

 

Todas as informações e conteúdos disponibilizados no www.tribos.pt, inclusive os disponibilizados nas aplicações para telemóveis, podem ser alterados sem aviso prévio, com exceção daqueles a que a lei expressamente o obrigue.

 

Não é permitida a reprodução total ou parcial de qualquer informação ou conteúdo do www.tribos.pt, bem como de imagens, vídeos, ou qualquer outro elemento de multimédia, inclusive os disponibilizados através das aplicações para telemóveis ou tablets, nem o seu aluguer ou venda, sem autorização prévia da Tribos & Montanhas Lda ou das entidades externas fornecedoras de informação devidamente identificadas.

 

O acesso ou a utilização do www.tribos.pt implica a aceitação pelo utilizador das condições anteriormente referidas.

 

 

  1. ORGANIZAÇÃO

1.1 A organização das viagens é da Tribos & Montanhas, Lda. pessoa coletiva 514537434, com sede na Av. General Humberto Delgado nº 96 1º frente, titular do RNAVT nº 7359. O contrato é constituído pelas condições gerais desde que o mesmo contemple todas as informações necessárias. Sabemos e referimos que algumas informações apenas serão conhecidas na pendência do processo de reserva, pelo que não podem constar das condições gerais, mas deverão constar de documento que seja entregue ao cliente – condições particulares – pois o contrato apenas estará completo quanto contemplar todas as informações obrigatórias por lei.

 

  1. INSCRIÇÕES

No ato da inscrição o Viajante efetuará o pagamento solicitado. Se a inscrição tiver lugar a 21 dias ou menos da data do início do serviço, o preço total do mesmo deverá ser paga no ato da inscrição. Tribos & Montanhas, Lda. reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas. As reservas encontram-se condicionadas à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação de todos os serviços.

 

  1. INFORMAÇÃO AO ABRIGO DA LEI N.º 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO

Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro na sua redação atual, informamos que o Viajante poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt; Ou a qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista disponibilizada pela Direção Geral do Consumidor in www.consumidor.pt

 

  1. RECLAMAÇÕES

 

4.1 Qualquer desconformidade na execução de um serviço de viagem incluído no contrato de viagem organizada tem de ser comunicada à agência de viagens por escrito ou outra forma adequada logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada.

 

4.2 O direito a apresentar reclamações para efeitos de redução de preço ou direito a indemnização por falta de conformidade dos serviços de viagem incluídos na viagem organizada prescreve no prazo de 2 anos.

 

  1. BAGAGEM

A agência é responsável pela bagagem nos termos legais; O Viajante tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtração, deterioração ou destruição de bagagem. No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano e no máximo 7 dias a contar da sua entrega. Estando em caso o mero atraso na entrega da bagagem a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma. A apresentação de tal reclamação será fundamento essencial para o acionamento da responsabilidade Tribos & Montanhas, Lda. sobre a entidade prestadora do serviço.

 

  1. LIMITES

6.1 A responsabilidade da agência terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, sobre Transporte Aéreo Internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferroviário.

 

6.2. No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus Viajantes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, terá como limites os seguintes montantes: a) € 441.436, em caso de morte ou danos corporais; b) € 7.881, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação; c) € 31.424, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida; d) € 10.375, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel; e) € 1.097, por danos na bagagem, em resultado da danificação do

veículo automóvel.

 

6.3. Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o Viajante aí se encontrar alojado, tem como limites: a) € 1.397, globalmente; b) € 449 por artigo; c) O valor declarado pelo Viajante, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.

 

6.4. A responsabilidade da agência por danos não corporais está contratualmente limitada ao valor correspondente a três vezes o preço do serviço vendido.

 

  1. DESPESAS DE RESERVAS E DE ALTERAÇÃO

Por cada reserva serão cobradas despesas de acordo com informação a prestar pela agência de viagens. Por cada alteração (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto, viagem, etc.) serão cobradas despesas de acordo com informação a prestar pela agência de viagens. A aceitação de tais alterações depende de aceitação por parte dos respetivos fornecedores.

 

  1. DOCUMENTAÇÃO

8.1. O Viajante deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar, (cartão do cidadão, B. I., passaporte, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao Viajante em país estrangeiro, sendo ainda da conta do Viajante todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

 

8.2. Viagens na União Europeia: Os Viajantes (independentemente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores do respetivo documento de identificação civil (Passaporte; B.I,

Cartão do Cidadão); Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respetivo Cartão Europeu de Seguro de Doença;

Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem;

 

8.3. Viagens fora da União Europeia: Os Viajantes (independentemente da idade) que se desloquem para fora da União Europeia deverão ser possuidores do respetivo documento de identificação civil (passaporte) bem como do visto se necessário (obtenha tal informação junto da agência no momento da reserva); Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem;

 

  1. ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO VIAJANTE

9.1. Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um Viajante, inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a taxa acima referida, como despesas de alteração. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 21 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o Viajante se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na cláusula “Rescisão do Contrato pelo Viajante”.

 

9.2. Após iniciada a viagem, se solicitada a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à agência (ex. ampliação das noites de estadia, alteração de voo) os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos publicados no folheto que motivou a contratação.

 

  1. CESSÃO DA INSCRIÇÃO (POSIÇÃO CONTRATUAL)

10.1 O viajante pode ceder a sua posição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde que informe a agência de viagens e turismo, por forma escrita, até sete dias seguidos antes da data prevista para a partida.

 

10.2 O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo em dívida e pelas taxas, os encargos ou custos adicionais originados pela cessão, os quais serão devidamente informados e comprovados pela agência de viagens e turismo.

 

  1. ALTERAÇÕES A EFECTUAR PELA AGÊNCIA

11.1. Sempre que, antes do início da viagem organizada, (i) a agência de viagens e turismo se veja obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem, (ii) ou não consiga ir de encontro às exigências especiais solicitada pelo Viajante; (iii) ou propuser o aumento do preço da viagem organizada em mais de 8%, o viajante pode, no prazo de 20 (vinte) dias: Aceitar a alteração proposta; Rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas; Aceitar uma viagem organizada de substituição proposta pela agência de viagens e turismo, sendo reembolsado em caso de diferença de preço.

 

11.2. A ausência de resposta por parte do viajante no prazo fixado pela agência de viagens e turismo implicará a aceitação tácita da alteração proposta / o cancelamento da viagem com a aplicação das respetivas taxas de rescisão previstas na cláusula supra.

 

  1. RESCISÃO DO CONTRATO PELA AGÊNCIA

 

12.1. Quando a viagem esteja dependente de um número mínimo de participantes a Agência reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes alcançado seja inferior ao mínimo. Nestes casos, o viajante será informado por escrito do cancelamento no prazo de: 20 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração superior a seis dias; 7 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração de dois a seis dias; 48 horas antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração inferior a dois dias.

 

12.2. Antes do início da viagem organizada a agência de viagens e turismo poderá ainda rescindir o contrato se for impedida de executar o mesmo devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais.

 

12.3. A rescisão do contrato de viagem pela agência nos termos acima referidos apenas confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem.

 

  1. ALTERAÇÃO AO PREÇO

13.1. Os preços constantes do programa estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão deste programa, pelo que estão sujeitos a alterações (aumento ou redução de preço) que resultem de variações no custo dos transportes ou do combustível, impostos, taxas e flutuações cambiais até 20 dias antes da data de viagem.

 

13.2. Caso o aumento em causa exceda 8% do preço total da viagem organizada, aplicar-se-á o disposto na cláusula “ALTERAÇÕES A EFECTUAR PELA AGÊNCIA”.

 

13.3. Em caso de redução de preço a agência de viagens e turismo reserva-se o direito de deduzir ao reembolso a efetuar ao viajante as correspondentes despesas administrativas, que a pedido do viajante serão justificadas.

 

  1. REEMBOLSOS

Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Viajante por motivos de força maior ou por causa imputável ao Viajante, salvo reembolso pelos respetivos fornecedores. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas imputáveis à agência organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao Viajante o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

 

  1. RESCISÃO DO CONTRATO PELO VIAJANTE

15.1 O viajante é livre de desistir da viagem a todo o tempo antes do início da viagem.

 

15.2 Tal rescisão implica que o mesmo seja responsável pelo pagamento de todos os encargos a que o início do cumprimento do contrato e a sua desistência deem lugar, menos a reafectação de serviços e as economias de custos.

 

15.3. Quando seja caso disso, o Viajante será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos. Na presente situação o reembolso será efetuado, deduzido da taxa de rescisão, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem.

 

15.4. O viajante tem ainda direito a rescindir o contrato de viagem antes do início da mesma sem pagar qualquer taxa de rescisão, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino. A rescisão do contrato de viagem nesta situação apenas confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados.

 

15.5. As alterações às reservas, após o primeiro pagamento, estão sujeitas a Confirmação de Disponibilidade para as novas datas e alteração dos valores inicialmente propostos.

A Tribos & Montanhas reserva-se no direito (e delegados aos seus motoristas) de recusar o transporte a qualquer pessoa que se apresente sob a influência de álcool ou drogas e/ou cujo comportamento é considerado uma ameaça para o motorista, o veículo ou os outros passageiros.

Não é permitido fumar nos veículos.

Seguem-se exemplos de circunstâncias que não estão dentro do nosso controlo:

– Excepcionais ou severas condições meteorológicas;

– Mortes e acidentes nas estradas;

– Vandalismo e terrorismo;

– Imprevistas atrasos de tráfego;

– Greves por terceiros;

– Impossibilidade de entrada nos Monumentos por razões alheias à Tribos & Montanhas.

  1. RESPONSABILIDADE

16.1.A agência de viagens e turismo é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato de viagem.

 

16.2. Quando se tratar de viagens organizadas, as agências de viagens e turismo são responsáveis perante os Viajantes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.

 

16.3. As agências de viagens e turismo organizadoras respondem solidariamente com as agências retalhistas, no caso de viagens organizadas.

 

16.4. Nos restantes serviços de viagens, a agência de viagens e turismo responde pela correta emissão dos títulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo viajante.

 

16.5. A agência de viagens e turismo que intervenha como intermediárias em vendas ou reservas de serviços de viagem avulsos é responsável pelos erros de emissão dos respetivos títulos, mesmo nos casos decorrentes de deficiências técnicas nos sistemas de reservas que lhes sejam imputáveis.

 

16.6. A agência de viagens e turismo é responsável por quaisquer erros devido a deficiências técnicas no sistema de reservas que lhe sejam imputáveis e, se tiver aceitado proceder à reserva de uma viagem organizada ou de serviços de viagem que façam parte de serviços de viagem conexos, pelos erros cometidos durante o processo de reserva.

 

16.7. A agência de viagens e turismo não é responsável por erros na reserva que sejam imputáveis ao viajante ou que sejam causados por circunstâncias inevitáveis e excecionais.

 

  1. ASSISTÊNCIA

17.1. Em caso de dificuldades do viajante, ou quando por razões que não lhe forem imputáveis, este não possa terminar a viagem organizada, a agência de viagens e turismo dará a seguinte assistência: Disponibilização de informações adequadas sobre os serviços de saúde, as autoridades locais e a assistência consular; e Auxilio ao viajante na realização de comunicações à distância e a encontrar soluções alternativas de viagem.

A qualquer momento, os viajantes podem contactar à agência de viagens através do seguinte número de emergência +351219622457

 

17.2 Caso a dificuldade que fundamenta o pedido de assistência tenha sido causada pelo viajante de forma deliberada ou por negligência, a agência de viagens e turismo poderá cobrar uma taxa no valor dos custos em que incorreu em virtude da prestação dessa assistência.

 

17.3. Se devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais, o viajante não puder regressar, a agência de viagens e turismo organizadora é responsável por assegurar os custos de alojamento necessários, se possível de categoria equivalente, por um período não superior a três noites por viajante. A agência de viagens e turismo retalhista é solidariamente responsável pela obrigação em causa, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.

 

17.4. A limitação dos custos prevista supra não se aplica às pessoas com mobilidade reduzida, nem aos respetivos acompanhantes, às grávidas e às crianças não acompanhadas, nem às pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, desde que a agência de viagens e turismo tenha sido notificada dessas necessidades específicas pelo menos 48 horas antes do início da viagem organizada.

 

  1. INSOLVÊNCIA

Em caso de insolvência da agência de viagens e turismo o viajante pode recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para tal recorrer ao Turismo de Portugal I. P. entidade responsável pelo respetivo acionamento: Turismo de Portugal, I. P., Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa, Tel. 211 140 200 | Fax. 211 140 830 – info@turismodeportugal.pt

 

  1. SEGUROS

19.1. A responsabilidade da agência de viagens organizadora deste programa e emergentes das obrigações assumidas, encontra-se garantida por seguro de responsabilidade civil na Zurich Seguros, apólice nº 9251146, no montante de 75.000 euros, nos termos da legislação em vigor.

 

19.2. A agência disponibiliza ainda a venda de seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem para garantia de situações de assistência e despesas de cancelamento.

 

  1. IVA

Os preços mencionados neste programa refletem o previsto no DL 221/85 de 3 de Julho, I. V. A. na margem.

 

  1. VALIDADE

Este programa é válido de 01/08/2018 a 31/10/2026 – No caso de ser programação continua

  1. Portes de envio dos produtos

Não se aplica nesta área portes;

 

NOTAS As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras específicas desde que devidamente acordadas pelas partes. Os preços dos programas estão baseados na cotização média do dólar pelo que qualquer derivação relevante desta moeda poderá implicar uma revisão dos preços da viagem nos termos constantes da cláusula “alteração de preço”. Devido às constantes alterações do preço dos combustíveis sobre os preços praticados poderá haver alteração do suplemento de combustível inserido no preço nos termos constantes da cláusula “alteração de preço”. As categorias dos hotéis e cruzeiros apresentados neste programa seguem as normas de qualidade do pais de acolhimento, podendo os mesmos ser alterados por outros similares quando por motivos alheios à agência não seja possível manter ou confirmar a reserva existente, obrigando-se a agência a informar o Viajante logo que de tal tenha conhecimento.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

HORAS DE CHEGADA OU PARTIDA

As horas de partida e de chegada estão indicadas na hora local do respetivo país e de acordo com horários das respetivas companhias aérea à data de impressão deste programa, podendo por isso ser sujeitas a alteração.

 

HOTÉIS/ APARTAMENTOS

Apartamentos – No caso de o alojamento ser contratado em apartamento é da responsabilidade do Viajante a informação do número de pessoas que irão ocupar o apartamento. No caso de se apresentarem mais pessoas que as reservadas, os apartamentos poderão recusar a entradas. Hotéis – O preço apresentado é por pessoa e estão baseados numa ocupação dupla. Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo sendo por norma colocada uma cama extra que pode não ser de idêntica qualidade. Nos quartos equipados com duas camas ou casal, o triplo pode ser constituído apenas por aquelas camas. A relação dos hotéis e apartamentos constantes dos programas é indicativa assim como a sua categoria que respeita a critérios e classificações locais cujos critérios por vezes são distintos dos utilizados em Portugal.

 

REFEIÇÕES

Salvo indicações em contrário, os preços apresentados para os suplementos de meia pensão e pensão completa não incluem bebidas. Nas chegadas ao hotel após a 19h o primeiro serviço de refeição será o pequeno-almoço do dia seguinte, no último dia e salvo possibilidade de late check-out, o ultimo serviço do hotel será o pequeno-almoço.

 

HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA

As horas e entrada e saída no primeiro e último dia, serão definidas em função do primeiro e último serviço. Em regra, sem carácter vinculativo os quartos podem ser utilizados a partir das 14h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até as 12 h do dia de saída. Nos apartamentos a entrada verifica-se geralmente pelas 17 h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até as 10 h do dia de saída.

 

CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CRIANÇAS

Dada a diversidade de condições aplicadas às crianças (destino e fornecedor) recomenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura sejam aplicadas à viagem em causa.

 

Anexo II – FIN – Ficha de informação normalizada

 

 

Parte B

 

Ficha informativa normalizada para contratos de viagem organizada caso as situações sejam distintas das abrangidas pela Parte A

A combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui uma viagem organizada na aceção da legislação em vigor. Por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da União Europeia aplicáveis às viagens organizadas. A Tribos & Montanhas, Lda. será plenamente responsável pela correta execução da globalidade da viagem organizada. Além disso, conforme exigido por lei, a Tribos & Montanhas, Lda. têm uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu repatriamento caso seja(m) declarada(s) insolvente(s). Direitos essenciais previstos no Decreto-Lei n.º 17/2018 em vigor e nas Condições Gerais de Venda da Tribos & Montanhas, Lda.

Direitos essenciais previstos no Decreto-Lei Nº 17/2018 de 8 de Março:

 

  1. Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre a viagem organizada antes de celebrarem o respetivo contrato;

 

  1. Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato;

 

  1. Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador ou a agência de viagens;

 

  1. Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um pré-aviso razoável e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais;

 

  1. O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos (por exemplo, do preço do combustível), se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o preço, o viajante tem direito a uma redução do preço em caso de redução dos custos relevantes;

 

  1. Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral dos pagamentos efetuados em caso de alteração significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com exceção do preço. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemnização;

 

  1. Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afetar a viagem organizada;

 

  1. Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável;

 

  1. Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares. O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão caso os serviços não sejam executados nos termos do contrato, esta falta de conformidade afete consideravelmente a execução da viagem organizada e o organizador não supra esta falta;

 

  1. Os viajantes têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos serviços de viagem;

 

  1. O organizador tem de prestar assistência se um viajante estiver em dificuldades;

 

  1. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes.

Tribos & Montanhas, Lda. subscreveu uma proteção em caso de insolvência com o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo. Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente: Turismo de Portugal, I.P., Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa, Tel. 211 140 200 | Fax. 211 140 830, email: info@turismodeportugal.pt, se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência da Tribos & Montanhas, Lda.

 

Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional – https://dre.pt/application/conteudo/114832293